Execução fiscal e vícios na Certidão de Dívida Ativa: quando a cobrança pode ser anulada
A execução fiscal é um dos instrumentos mais utilizados pelo Poder Público para a cobrança de créditos tributários e não tributários. No entanto, embora goze de presunção de legitimidade, esse tipo de cobrança não é absoluta. Cada vez mais, o Poder J...
Del Nero Pires Advogados

