Dívidas Fiscais

Dívidas Fiscais

Atuação estratégica na regularização de débitos tributários, com foco na preservação da empresa e mitigação de riscos patrimoniais.

Importante Saber

Débitos fiscais não regularizados podem gerar protesto da CDA, execução fiscal, bloqueio de contas, penhora de bens e restrições para emissão de certidões negativas.

A atuação preventiva amplia, significativamente, as alternativas de negociação e regularização..

O Que São Dívidas Fiscais?

Dívidas fiscais são débitos tributários não quitados perante a Receita Federal, Estados, Municípios e demais entes arrecadadores, incluindo INSS e FGTS.

Quando não pagos no prazo legal, esses valores são inscritos em dívida ativa e podem resultar em execução fiscal, bloqueios, penhoras e outras medidas de cobrança com impacto direto na empresa e, em determinadas hipóteses, no patrimônio dos sócios.

As dívidas fiscais podem ter origem em:

• Impostos não recolhidos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, ISS, IPI);
• Contribuições previdenciárias em atraso (INSS patronal e de terceiros);
• FGTS não depositado;
• Multas e penalidades por descumprimento de obrigações acessórias;
• Parcelamentos anteriores rescindidos por falta de pagamento;
• Autuações fiscais e lançamentos de ofício.

Tipos de Dívidas Fiscais

Dívidas Federais

Receita Federal: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF, IOF, Contribuições Previdenciárias (INSS), multas fiscais e juros.

Dívidas Estaduais

ICMS, IPVA, ITCMD e taxas específicas de cada UF.

Dívidas Municipais

ISS, IPTU, ITBI, taxas de licenciamento, alvará e outras contribuições municipais.

FGTS

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não depositado, com incidência de multa de 10% e juros acumulados geridos pela Caixa Econômica Federal.

Consequências das Dívidas Fiscais

Manter dívidas fiscais ativas pode gerar impactos devastadores para seu negócio:

• Impossibilidade de obter certidões negativas: Sem CND você não pode participar de licitações, contratar com órgãos públicos, vender imóveis ou obter financiamentos;
• Protesto em cartório: Dívidas fiscais podem ser protestadas, manchando o nome da empresa e dos sócios;
• Execução fiscal: A Fazenda Pública pode ajuizar ação de execução fiscal para cobrar judicialmente a dívida;
• Bloqueio de contas e penhora de bens: Em execuções fiscais, o juiz pode determinar bloqueio via SISBAJUD e penhora de ativos;
• Inclusão em cadastros restritivos: CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) impede transações com governo;
• Responsabilização de sócios: Possibilidade de redirecionamento da dívida fiscal para o patrimônio pessoal dos administradores;
• Multas e juros crescentes: Débitos fiscais acumulam multa de até 150% + Selic, podendo dobrar o valor original.

Como Podemos Atuar em Dívidas Fiscais

Atuação estratégica e personalizada, da análise à regularização definitiva:

Diagnóstico Fiscal Completo

Mapeamento de débitos federais, estaduais e municipais, com verificação de origem, valores, prescrição e riscos.

Análise de Legalidade e Redução de Passivo

Identificação de vícios formais, ilegalidades e teses que permitam anulação ou redução da cobrança.

Negociação e Transação Tributária

Intermediação para adesão a parcelamentos, transações e programas especiais, com busca de melhores condições e descontos legais.

Defesa Administrativa e Judicial

Impugnações, recursos e medidas judiciais para suspender exigibilidade, evitar bloqueios e discutir débitos indevidos.

Regularização Fiscal e Certidões

Acompanhamento até a efetiva regularização e emissão de certidões negativas, restabelecendo a plena capacidade operacional da empresa.

Principais Estratégias para Resolver Dívidas Fiscais

1. Programas de Parcelamento Especial

Governos Federal, Estaduais e Municipais periodicamente oferecem programas de regularização com condições diferenciadas:

• Transação Tributária: Negociação individual com a Receita Federal com descontos de até 70% sobre multas e juros;
• PERT (Programa Especial de Regularização Tributária): Parcelamento em até 120 meses com redução de até 90% de multas e juros;
• Refis: Programas estaduais e municipais de refinanciamento com condições especiais;
• Parcelamento Ordinário: Parcelamento direto junto à Receita Federal em até 60 meses.

2. Contestação Administrativa

Questionar a legitimidade das dívidas fiscais ainda na esfera administrativa pode resultar em:

• Cancelamento total ou parcial do débito;
• Redução de multas por erro formal ou material;
• Suspensão da exigibilidade durante análise do recurso;
• Evitar judicialização e custos processuais.

3. Ações Judiciais

Quando o caminho administrativo se esgota ou a dívida é claramente indevida, utilizamos:

• Mandado de Segurança: Para suspender exigibilidade de cobranças ilegais ou abusivas;
• Ação Anulatória: Para cancelar débitos inconstitucionais ou prescritos;
• Embargos à Execução Fiscal: Defesa em processos de execução já ajuizados;
• Exceção de Pré-Executividade: Defesa simplificada em execuções fiscais sem garantia.

4. Compensação Tributária

Se sua empresa tem créditos tributários (como ressarcimento de PIS/COFINS, indébitos tributários ou precatórios), podemos compensá-los com dívidas fiscais existentes, reduzindo ou zerando débitos sem desembolso financeiro.

Dica Importante sobre Dívidas Fiscais

Não espere a Fazenda Pública te procurar! Dívidas fiscais não desaparecem sozinhas. Elas só aumentam com multas e juros. Quanto antes você buscar regularização, maiores serão as chances de negociação vantajosa e menores os prejuízos. Além disso, programas especiais de parcelamento surgem periodicamente — mas têm prazo limitado.

Quem Pode Ter Dívidas Fiscais?

Empresas

• MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
• Empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real;
• Empresas de qualquer porte e segmento;
• Empresas em recuperação judicial ou extrajudicial;

Pessoas Físicas

• Profissionais autônomos;
• Sócios e administradores;
• Contribuintes individuais (INSS);
• Proprietários de imóveis com débitos de IPTU;

Benefícios de Regularizar Dívidas Fiscais

Emissão de Certidões Negativas

Volte a participar de licitações, contratar com governo e acessar linhas de crédito

Evita Execuções Fiscais

Parcelamento suspende ajuizamento de cobranças judiciais e protege seu patrimônio

Economia Financeira

Programas especiais oferecem descontos significativos em multas e juros de dívidas fiscais

Tranquilidade Operacional

Elimina risco de bloqueios, penhoras e outras medidas coercitivas inesperadas

Quando Procurar Especialista em Dívidas Fiscais?

• ✓ Sua empresa acumulou débitos tributários e não consegue obter certidões negativas;
• ✓ Você recebeu notificação de execução fiscal ou auto de infração;
• ✓ Precisa aderir a programa de parcelamento mas não sabe qual é o melhor;
• ✓ Quer contestar dívidas fiscais que considera indevidas ou prescritas;
• ✓ Sua empresa está impedida de participar de licitações por débitos fiscais;
• ✓ Necessita planejar estratégia de longo prazo para resolver passivos tributários.

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