Suspensão e Defesa de Execuções Fiscais em Itajaí

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Proteja seu patrimônio contra cobranças fiscais através de defesas técnicas especializadas

Execução Fiscal em Andamento?

Você tem prazos curtos para apresentar defesa em execuções fiscais. A suspensão da execução fiscal pode evitar bloqueios de contas, penhoras e proteger seu patrimônio.

O Que São Execuções Fiscais?

Execuções fiscais são ações judiciais movidas pela Fazenda Pública (União, Estados ou Municípios) para cobrar dívidas tributárias não pagas. Quando débitos fiscais são inscritos em dívida ativa, a Fazenda pode ajuizar execução fiscal para recuperar o crédito através de bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e até mesmo leilão judicial de patrimônio. As execuções fiscais seguem rito próprio (Lei 6.830/80) e exigem defesa técnica especializada para suspensão da execução fiscal e proteção dos direitos do contribuinte.

As execuções fiscais podem ser ajuizadas para cobrança de:

• Impostos federais não pagos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IOF);
• Contribuições previdenciárias (INSS patronal e sobre folha);
• FGTS não recolhido e multas sobre FGTS;
• Impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD);
• Impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
• Multas administrativas e penalidades fiscais.

Fases das Execuções Fiscais

1. Inscrição em Dívida Ativa

Débito fiscal é inscrito em dívida ativa pela Fazenda, gerando Certidão de Dívida Ativa (CDA) que serve como título executivo nas execuções fiscais.

2. Ajuizamento da Execução

Fazenda protocola execução fiscal em juízo apresentando CDA e requerendo citação do devedor para pagamento nas execuções fiscais.

3. Citação do Executado

Contribuinte é citado e tem prazo de 5 dias para pagar ou garantir a execução fiscal (através de penhora, depósito ou fiança bancária).

4. Penhora e Bloqueio

Não havendo pagamento ou garantia, o juiz determina penhora de bens e bloqueio de contas via BacenJud nas execuções fiscais.

Meios de Defesa em Execuções Fiscais

Existem diversos instrumentos processuais para suspensão da execução fiscal e contestação dos valores cobrados:

1. Exceção de Pré-Executividade

Defesa simples apresentada sem necessidade de garantia prévia nas execuções fiscais, utilizada para questionar:

• Prescrição da dívida fiscal (5 anos da constituição definitiva do crédito);
• Ilegitimidade passiva (cobrança direcionada à pessoa errada);
• Nulidade da CDA por vícios formais graves;
• Pagamento já realizado do débito cobrado na execução fiscal.

2. Embargos à Execução Fiscal

Ação própria para defesa ampla nas execuções fiscais, permitindo questionar:

• Exigibilidade do crédito tributário;
• Excesso de execução fiscal (valores cobrados a maior);
• Erro na identificação do devedor;
• Ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo;
• Vícios na constituição do crédito tributário;
• Quitação, compensação ou novação da dívida.

3. Mandado de Segurança

Ação para suspensão imediata da execução fiscal quando há ilegalidade flagrante ou abuso de autoridade, garantindo proteção urgente contra atos ilegais nas execuções fiscais.

4. Ação Anulatória de Débito Fiscal

Ação preventiva ou concomitante para anular o débito que originou as execuções fiscais, discutindo a legitimidade da cobrança desde sua origem.

Como Atuamos na Defesa de Execuções Fiscais

Nossa atuação nas execuções fiscais é técnica, estratégica e focada na suspensão e redução do débito:

Análise Técnica da Execução Fiscal

Exame detalhado da CDA, histórico do débito, processo administrativo e identificação de vícios formais ou materiais nas execuções fiscais.

Verificação de Prescrição

Análise de prazos prescricionais do crédito tributário para requerer extinção das execuções fiscais por prescrição intercorrente ou originária.

Defesa Processual Especializada

Elaboração de exceção de pré-executividade ou embargos à execução fiscal com fundamentação jurídica robusta para suspensão da execução fiscal.

Suspensão de Penhoras e Bloqueios

Protocolo de medidas urgentes para desbloqueio de contas e liberação de bens penhorados durante tramitação da defesa nas execuções fiscais.

Negociação ou Parcelamento

Quando cabível, intermediação para acordo, parcelamento ou transação tributária que resulte em suspensão definitiva das execuções fiscais.

Hipóteses de Suspensão da Execução Fiscal

As execuções fiscais podem ser suspensas nas seguintes situações previstas em lei:

Parcelamento do Débito

Adesão a programas de parcelamento (REFIS, transação tributária) suspende imediatamente a exigibilidade e as execuções fiscais enquanto o acordo for cumprido.

Depósito judicial do valor integral da dívida suspende a execução fiscal até julgamento final dos embargos ou da ação anulatória.

Liminar em Mandado de Segurança

Concessão de liminar em MS suspende execução fiscal quando demonstrada ilegalidade ou ilegitimidade da cobrança tributária.

Moratória ou Remissão

Lei específica concedendo moratória (prorrogação de prazo) ou remissão (perdão) suspende ou extingue as execuções fiscais automaticamente.

Vícios Comuns na CDA que Possibilitam Defesa

A Certidão de Dívida Ativa deve atender requisitos legais rígidos. Vícios formais permitem anulação das execuções fiscais:

• Ausência de fundamentação legal: CDA não indica base legal do tributo cobrado na execução fiscal;
• Falta de discriminação do débito: CDA genérica sem especificação de períodos, multas e juros das execuções fiscais;
• Erro na qualificação do devedor: Dados incorretos de CNPJ, CPF, nome ou endereço na execução fiscal;
• Cálculos incorretos: Erros matemáticos evidentes nos valores das execuções fiscais;
• Falta de assinatura: CDA sem assinatura da autoridade competente nas execuções fiscais;
• Inclusão de acréscimos indevidos: Multas ou juros não previstos em lei aplicados nas execuções fiscais.

Prescrição em Execuções Fiscais

Prescrição do Crédito Tributário

O crédito tributário prescreve em 5 anos contados da constituição definitiva (após lançamento e esgotamento de recursos administrativos). Se a execução fiscal for ajuizada após esse prazo, pode ser extinta por prescrição.

Prescrição Intercorrente

Mesmo após ajuizamento, as execuções fiscais podem prescrever se ficarem paralisadas por mais de 5 anos por inércia da Fazenda em localizar bens penhoráveis, configurando prescrição intercorrente que extingue a execução fiscal.

Importante sobre Execuções Fiscais

Não ignore execuções fiscais! A falta de defesa permite que a Fazenda bloqueie contas, penhore bens e até mesmo redirecione a cobrança para sócios administradores. Defesa técnica especializada pode suspender execuções fiscais, reduzir valores ou até mesmo extinguir processos por prescrição ou nulidades. Quanto antes agir, maior a proteção do seu patrimônio.

Redirecionamento de Execuções Fiscais para Sócios

A Fazenda pode redirecionar execuções fiscais para sócios e administradores nas seguintes hipóteses:

• Dissolução irregular da empresa (encerramento de atividades sem baixa formal);
• Prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei pelo administrador;
• Dívida tributária originada de responsabilidade pessoal do sócio.

Defesa: Contestamos redirecionamento demonstrando que o sócio não praticou atos ilegais, não houve dissolução irregular e a empresa possui bens suficientes, evitando que execuções fiscais atinjam patrimônio pessoal.

Diferenças Entre Execuções Fiscais e Outras Execuções

Execuções Fiscais (Lei 6.830/80)

• Título: Certidão de Dívida Ativa (CDA);
• Prazo para defesa: 30 dias após garantia;
• Prescrição: 5 anos do crédito definitivo;
• Rito especial mais favorável à Fazenda;
• Dispensa citação pessoal prévia.