Parcelamentos e Regularização Fiscal em Curitiba

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Regularize débitos tributários com descontos, obtenha certidões negativas e retome a operação plena da sua empresa

Sua Empresa Está Irregular?

Dívidas fiscais impedem certidões negativas, bloqueiam crédito, inviabilizam licitações e podem resultar em execuções fiscais. Parcelamentos e regularização fiscal devolvem a operacionalidade ao seu negócio.

O Que São Parcelamentos e Regularização Fiscal?

Parcelamentos e regularização fiscal são instrumentos legais que permitem quitar débitos tributários de forma parcelada, com descontos e condições especiais. Através de parcelamentos e regularização fiscal, empresas e pessoas físicas podem resolver pendências com a Receita Federal, Estados e Municípios, obtendo certidões negativas essenciais para operação comercial. Os parcelamentos e regularização fiscal incluem programas como REFIS, Transação Tributária, parcelamentos ordinários e acordos especiais que reduzem multas, juros e permitem pagamento em até 120 meses ou mais.

Parcelamentos e regularização fiscal abrangem:

• Adesão a programas de parcelamento tributário (REFIS, Transação, PERT);
• Parcelamento ordinário de débitos federais, estaduais e municipais;
• Negociação de descontos em multas e juros dos parcelamentos e regularização fiscal;
• Obtenção de certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa;
• Regularização de obrigações acessórias pendentes;
• Levantamento e conferência de débitos antes de aderir a parcelamentos e regularização fiscal.

Tipos de Débitos em Parcelamentos e Regularização Fiscal

Débitos Federais

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IOF, Contribuições Previdenciárias (INSS), FGTS e multas da Receita Federal incluídos em parcelamentos e regularização fiscal.

Débitos Estaduais

ICMS, IPVA, ITCMD e taxas estaduais com programas específicos de parcelamentos e regularização fiscal de cada unidade federativa.

Débitos Municipais

ISS, IPTU, ITBI, taxas de licenciamento e alvará com parcelamentos e regularização fiscal oferecidos pelas prefeituras municipais.

Débitos Inscritos em Dívida Ativa

Dívidas já inscritas e eventualmente em execução fiscal também podem ser incluídas em parcelamentos e regularização fiscal mediante condições específicas.

Principais Programas de Parcelamentos e Regularização Fiscal

1. Transação Tributária (Federal)

Programa da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que permite parcelamentos e regularização fiscal com:

• Descontos de até 70% sobre multas e juros;
• Parcelamento em até 120 meses com entrada reduzida;
• Utilização de precatórios e créditos para quitação nos parcelamentos e regularização fiscal;
• Condições diferenciadas conforme capacidade de pagamento.

2. PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Programa permanente para parcelamentos e regularização fiscal de débitos previdenciários e não previdenciários:

• Desconto de até 50% sobre multas e juros;
• Parcelamento em até 60 meses;
• Destinado a débitos vencidos até competência específica nos parcelamentos e regularização fiscal.

3. Parcelamento Ordinário (Lei 10.522/2002)

Modalidade padrão de parcelamentos e regularização fiscal disponível a qualquer tempo:

• Parcelamento em até 60 meses para débitos administrados pela RFB;
• Sem descontos sobre multas e juros nos parcelamentos e regularização fiscal ordinários;
• Entrada de 5% ou maior conforme valor do débito.

4. Programas Estaduais e Municipais

Estados e Municípios frequentemente lançam programas próprios de parcelamentos e regularização fiscal:

• REFIS estaduais com condições especiais (SP, RJ, MG, RS, etc.);
• Programas municipais de anistia e parcelamentos e regularização fiscal de ISS e IPTU;
• Descontos e condições variam conforme ente federativo.

Como Funciona Nossa Assessoria em Parcelamentos e Regularização Fiscal

Nossa atuação nos parcelamentos e regularização fiscal é estratégica, completa e focada na melhor opção para seu caso:

Diagnóstico Fiscal Completo

Levantamento de todos os débitos tributários federais, estaduais e municipais, verificação de certidões e identificação de pendências nos parcelamentos e regularização fiscal.

Análise de Viabilidade

Estudo de capacidade de pagamento, fluxo de caixa e identificação do melhor programa de parcelamentos e regularização fiscal (Transação, PERT, ordinário ou estadual/municipal).

Contestação de Débitos Indevidos

Antes de aderir aos parcelamentos e regularização fiscal, contestamos débitos irregulares, prescritos ou indevidos para reduzir montante total a ser parcelado.

Formalização da Adesão

Protocolo de adesão aos parcelamentos e regularização fiscal, elaboração de proposta de transação quando aplicável e acompanhamento da homologação.

Acompanhamento e Gestão

Monitoramento do cumprimento dos parcelamentos e regularização fiscal, emissão de guias, controle de parcelas e garantia de manutenção da regularidade fiscal.

Vantagens dos Parcelamentos e Regularização Fiscal

• Descontos significativos: Programas especiais de parcelamentos e regularização fiscal oferecem até 70% de desconto sobre multas e juros;
• Prazos longos: Parcelamento em até 120 meses torna débitos impagáveis em obrigações sustentáveis;
• Certidões negativas: Regularização através de parcelamentos e regularização fiscal permite emissão de certidões essenciais para operação;
• Suspensão de execuções: Adesão aos parcelamentos e regularização fiscal suspende execuções fiscais em curso;
• Proteção patrimonial: Evita bloqueios de contas, penhoras e outras medidas coercitivas;
• Retomada operacional: Empresa volta a participar de licitações, obter financiamentos e contratar com governo;
• Uso de precatórios: Alguns parcelamentos e regularização fiscal permitem quitação com precatórios e créditos tributários.

Condições Especiais da Transação Tributária

A Transação Tributária é o programa mais vantajoso de parcelamentos e regularização fiscal federal:

Modalidades de Transação

Por Adesão

Condições pré-estabelecidas pela PGFN com descontos de 50-65% para pequenos negócios e até 70% para empresas em recuperação judicial nos parcelamentos e regularização fiscal.

Individual

Negociação específica conforme capacidade de pagamento com possibilidade de condições customizadas nos parcelamentos e regularização fiscal mediante análise caso a caso.

Excepcional

Para casos de calamidade pública, setores econômicos afetados ou situações extraordinárias com benefícios diferenciados nos parcelamentos e regularização fiscal.

Importante sobre Parcelamentos e Regularização Fiscal

Analisar antes de aderir é fundamental! Muitas empresas aderem a parcelamentos e regularização fiscal sem conferir se todos os débitos são devidos, perdendo oportunidade de reduzir valores. Além disso, aderir ao programa errado (ordinário ao invés de Transação, por exemplo) pode custar dezenas ou centenas de milhares de reais a mais. Assessoria especializada em parcelamentos e regularização fiscal garante escolha da melhor opção e contestação de débitos irregulares antes da adesão.

Requisitos para Parcelamentos e Regularização Fiscal

Requisitos Gerais

• Estar em dia com obrigações acessórias (declarações fiscais atualizadas);
• Não ter parcelamento anterior rescindido por inadimplência nos parcelamentos e regularização fiscal;
• Apresentar garantias quando o valor exceder limite estabelecido;
• Confessar dívida irrevogável e irretratável ao aderir aos parcelamentos e regularização fiscal.

Requisitos Específicos da Transação

• Comprovar capacidade de pagamento através de documentação financeira;
• Não ter sido condenado por crime contra ordem tributária nos parcelamentos e regularização fiscal;
• Demonstrar situação de dificuldade financeira para modalidades com maiores descontos.

Consequências do Descumprimento dos Parcelamentos e Regularização Fiscal

É fundamental cumprir rigorosamente as condições dos parcelamentos e regularização fiscal:

• Rescisão automática: Atraso em 3 parcelas ou 1 parcela por mais de 90 dias rescinde parcelamento;
• Perda de descontos: Rescisão dos parcelamentos e regularização fiscal faz retornar valores originais de multas e juros;
• Vencimento antecipado: Todo saldo devedor torna-se imediatamente exigível;
• Inscrição em dívida ativa: Débito é inscrito e encaminhado para execução fiscal;
• Impossibilidade de novo parcelamento: Rescisão impede adesão a novos parcelamentos e regularização fiscal por período determinado.

Estratégias Antes de Aderir a Parcelamentos e Regularização Fiscal

1. Auditoria de Débitos

Revisão detalhada de todos os débitos incluídos nos parcelamentos e regularização fiscal:

• Identificação de débitos prescritos que não deveriam ser cobrados;
• Verificação de lançamentos duplicados ou incorretos;
• Contestação de autos de infração fiscal com vícios;
• Exclusão de débitos indevidos antes dos parcelamentos e regularização fiscal.

2. Compensação de Créditos

Identificação e utilização de créditos tributários nos parcelamentos e regularização fiscal:

• Levantamento de créditos de PIS/COFINS não aproveitados;
• Identificação de saldo negativo de IRPJ/CSLL;
• Compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior;
• Redução do saldo devedor antes dos parcelamentos e regularização fiscal.

3. Negociação de Garantias

Para débitos elevados que exigem garantia nos parcelamentos e regularização fiscal:

• Substituição de garantias onerosas por outras mais vantajosas;
• Negociação de dispensa parcial de garantias;
• Oferecimento de bens de menor valor para liberação de ativos essenciais.

Diferenças Entre Programas de Parcelamentos e Regularização Fiscal

Transação Tributária

• Descontos: Até 70% sobre multas e juros;
• Prazo: Até 120 meses;
• Entrada: Proporcional à capacidade de pagamento;
• Ideal: Empresas com débitos elevados e dificuldade financeira.

Parcelamento Ordinário

• Descontos: Sem descontos;
• Prazo: Até 60 meses;
• Entrada: Mínimo 5% do débito;
• Ideal: Débitos menores sem necessidade de desconto.

Benefícios Específicos por Tipo de Empresa

Micro e Pequenas Empresas

• Descontos ampliados em parcelamentos e regularização fiscal (até 70%);
• Condições mais flexíveis de pagamento;
• Menor exigência de garantias nos parcelamentos e regularização fiscal;
• Possibilidade de usar SIMPLES para regularização.

Empresas em Recuperação Judicial

• Condições especiais na Transação Tributária;
• Descontos máximos nos parcelamentos e regularização fiscal (até 70%);
• Suspensão de execuções fiscais durante recuperação;
• Possibilidade de incluir débitos no plano de recuperação.

Quando Buscar Assessoria em Parcelamentos e Regularização Fiscal?

• ✓ Sua empresa está com certidões negativas vencidas ou bloqueadas;
• ✓ Você precisa participar de licitações mas tem débitos fiscais pendentes;
• ✓ Há execuções fiscais em curso ameaçando seu patrimônio;
• ✓ A empresa não consegue obter crédito por irregularidade fiscal;
• ✓ Você quer aproveitar programas de parcelamentos e regularização fiscal com descontos especiais;
• ✓ Precisa conferir se todos os débitos cobrados são realmente devidos antes de aderir aos parcelamentos e regularização fiscal.

Diferenciais da Nossa Assessoria em Parcelamentos e Regularização Fiscal

Auditoria Prévia

Revisão completa de débitos antes dos parcelamentos e regularização fiscal para excluir cobranças indevidas e reduzir montante total

Maximização de Benefícios

Identificação do programa de parcelamentos e regularização fiscal mais vantajoso conforme situação específica da empresa

Planejamento Financeiro

Análise de fluxo de caixa para garantir sustentabilidade dos parcelamentos e regularização fiscal sem comprometer operação

Expertise Tributária

Conhecimento profundo de legislação, portarias e editais de parcelamentos e regularização fiscal federal, estadual e municipal

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